Por Heloísa Munhoz
A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (7) o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT). A proposta permitirá o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 144 mil.
